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Mecanismos Democráticos de Participação da Sociedade

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Índice do Artigo
Mecanismos Democráticos de Participação da Sociedade
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2.1. MECANISMO INSTITUCIONAL ELEMENTAR DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA

- ELEIÇÕES

2.2. MECANISMOS INSTITUCIONAIS INERENTES A DEMOCRACIA DIRETA

2.2.1 - PLEBISCITO (inc. I, art. 14, CF 88)

2.2.2 - REFERENDO (inc. II, art. 14, CF 88)

2.2.3 - INICIATIVA POPULAR (inc. III, art. 14, CF 88)

2.2.4 - INICIATIVA POPULAR LEGISLATIVA: (exercício do direito de participação junto ao Poder Legislativo)

2.2.5 - RECALL

2.2.4 – INICIATIVA POPULAR LEGISLATIVA: (exercício do direito de participação junto ao Poder Legislativo)

DEMOCRACIA REPRESENTATIVA E DEMOCRACIA DIRETA SÃO OS 2 PILARES QUE SUSTENTAM O “EDIFÍCIO” DA DEMOCRACIA E DA CIDADANIA. ASSIM COMREENDIDA, A DIVISÃO DO PODER COM O POVO, FONTE E ORIGEM DO PODER, CONTRIBUIRÁ PARA QUE A REPRESENTAÇÃO SE LEGITIME E SE FORTALEÇA.

No âmbito FEDERAL, junto a CÂMARA DOS DEPUTADOS:

CLP – COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Em 30/05/2001, sob iniciativa do então Deputado Federal e Presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB/MG), COM APOIO UNANIME DOS LÍDERES E PARLAMENTARES DE TODOS OS PARTIDOS POLÍTICOS COM REPRESENTAÇÃO NA CASA, foi aprovada a Resolução 21/2001 criando a CLP - Comissão Permanente de Legislação Participativa.

Abriu-se assim um canal para que a sociedade traga sua contribuição ao processo legislativo, incentivando a mobilização popular e constituindo forte instrumento de educação política e fortalecimento da democracia representativa.

Diminuída a distância entre representantes e representados, é imprescindível que o cidadão comum ocupe este espaço de liberdade e cidadania, integrando-se ao sistema de produção das normas do ordenamento jurídico de nosso país, a medida em que levar diretamente ao Parlamento sua percepção dos problemas, demandas e necessidades da vida real e cotidiana.

Atualmente presidida pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), a Comissão tem 55 membros de diversos partidos e de vários Estados da Federação, recebendo propostas de QUALQUER CIDADÃO inclusive por correio, fax ou e-mail.

Ciente da eventual ausência de formalidade, há previsão para a realização de esforços técnicos dos servidores da Câmara para adequar as contribuições as exigências legais previstas nas Normas Regimentais.

Aprovadas pela Comissão, são encaminhadas à Mesa, tramitando como projeto de sua autoria.

Veja adiante como exercer sua prerrogativa de cidadão.

Quem pode apresentar sugestões Legislativas?

- As associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades da sociedade civil, exceto partidos políticos. Desde que tenham participação paritária da sociedade civil, também podem apresentar Sugestões Legislativas os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, como o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Assistência Social etc.

OBS: É vedada a iniciativa de organismos internacionais.

Quais documentos são necessários?

- Da entidade autora da Sugestão Legislativa, são requeridos:

a) registro, em cartório, ou em órgão do Ministério do Trabalho;

b) documento legal que comprove a composição de sua diretoria e indique seus responsáveis, judicial e extrajudicialmente, à época da iniciativa.

OBS: Fica reservado à Comissão o direito de solicitar documentos adicionais, sempre que considerar necessário.

Como encaminhar Sugestões Legislativas?

- Em papel impresso ou dtilografado, ou em disquete de computador, ou, ainda, pelo sitema de correspondência eletrônica, postal ou fac-símile, para:

Endereço: Praça dos Três Poderes
Câmara dos Deputados
Anexo II, Pavimento Superior, salas 121-A e 122-A
Comissão de Legislação Participativa
CEP 70160-900 – Brasília – DF

ou

Endereço eletrônico: clp.decom@camara.gov.br

ou

Fax: (61) 318-2889/318-2491

(endereçado à Comissão de Legislação Participativa)

Quais Sugestões Legislativas podem ser apresentadas?

São admitidas todas as iniciativas que se enquadrem na competência das comissões permanentes, ou seja, projetos de lei complementar e ordinária, projetos de resolução, requerimentos de convocação, informação, audiência pública, projetos de decreto legislativo e emendas à Lei Orçamentária Anual (bem como ao seu Parecer Preliminar) e ao Plano Plurianual. Cada uma delas dispõe de uma função específica, conforme segue:

Sugestão de Projeto de Lei Complementar: sugere disciplinar complementarmente matéria a que a Constituição faz exigência expressa. Exemplo: normas para controle dos gastos com saúde, nos Municípios, Estados e na União.

Sugestão de Projeto de Lei: sugere disciplinar assuntos próprios à legislação ordinária (comum), como, por exemplo, direitos trabalhistas. A lei que recentemente instituiu os medicamentos genéricos, entre outras, foi proposta por meio de projeto de lei.

OBS: O próprio texto constitucional indica com a expressão “a lei disciplinará...” algumas matérias que são objeto de projeto de lei.

Sugestão de Projeto de Resolução: sugere alterar o Regimento Interno da própria Câmara dos Deputados, ou seja, dispor sobre o funcionamento desta Casa Legislativa. Exemplo: estabelecer prazos e normas de apreciação de matérias.

Sugestão de Requerimento Solicitando Audiência Pública: sugere requerimento de audiência pública com entidades da sociedade civil que contribuam para o debate de matérias na Comissão.

Ex.: convida o Presidente da Petrobrás para prestar esclarecimentos sobre vazamento de petróleo.

Sugestão de Requerimento Solicitando Depoimento de Cidadão ou Autoridade: presta-se a solicitação de depoimento de autoridade ou cidadão, para debater matérias na Comissão.

Sugestão de Requerimento de Convocação de Ministro de Estado: essa sugestão permite convocar ministro de Estado para prestar pessoalmente – à Comissão – informação sobre assunto previamente determinado.

Ex.: convoca ministro para discutir o reajuste do salário mínimo.

Sugestão de Requerimento de Informação a Ministro de Estado: trata-se de sugestão de requerimento encaminhada pela Mesa da Câmara dos Deputados, solicitando informações sobre determinado assunto a ministro de Estado ou a representantes de órgãos hierárquicos ou entidades vinculadas ao ministério, direcionado, em ambos os casos, ao titular da pasta.

Ex.: solicita a ministro informações sobre políticas públicas relacionadas à mulher.

Sugestão de Projeto de Decreto Legislativo: utilizado como uma espécie de veto legislativo, suspende a aplicação de regulamentos originários do Executivo nos quais tenha havido excesso no uso do poder de regulamentar e, ainda, a aplicação de leis cuja elaboração foi delegada pelo Congresso Nacional ao Poder Executivo e nas quais este Poder excedeu aos limites da delegação. Portanto, a Sugestão de Projeto de Decreto Legislativo busca sustar (embora não revogar, nem anular) atos normativos do Presidente da República que, de modo geral, excedam aos limites legais.

Ex.: Projeto de Decreto Legislativo sustando ato do Poder Executivo que dispõe sobre a idade mínima para aposentadoria dos contribuintes de fundos de pensão.

Sugestão de Projeto de Código ou de Consolidação: sugere sistematizar, reunir, corrigir, suprimir e aditar textos legais relativos a um mesmo assunto. O Código de Defesa do Consumidor, o Código Penal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são exemplos de leis desse tipo já em vigor.

Sugestão de Proposta de emenda à Lei Orçamentária e a seu Parecer Preliminar: esses instrumentos, que são apreciados separadamente, permitem sugerir despesas e investimentos da União, tais como a construção de creches e postos de atendimento odontológico; eletrificação rural; dotação de recursos a entidades assistenciais, entre outros.

OBS: Somente cinco emendas podem ser apresentadas por cada Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária, sem limite de valor.

Sugestão de Proposta de Emenda ao Plano Plurianual: sugere emenda ao Plano Plurianual, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas de despesa e investimento da administração pública federal a cada quatro anos.

Ex.: A transposição das águas do rio São Francisco é assunto compatível com o Plano Plurianual.

OBSERVAÇÕES:

1 – Além das Sugestões Legislativas, as entidades podem, ainda, encaminhar estudos, pareceres técnicos e exposições sobre questões de interesse legislativo.

2 – Não podem ser apresentadas sugestões de Proposta de Emenda Constitucional (PEC), nem de Requerimento de Criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (RCPI), nem de Proposta de Fiscalização e Controle (PFC).

3 – Além disso, convém lembrar que são inconstitucionais proposições que incidam sobre assuntos de iniciativa privativa do Presidente da República, do supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público.

(Ver artigos 61, 73, 93, 96, 127, 128 e 165 da Constituição.)

4 – Os assuntos das esferas municipal e estadual também não podem ser objeto de lei federal, como, por exemplo, a denominação de logradouros públicos e a regulamentação da cobrança de taxas e impostos municipais e estaduais, tais como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).

O que acontece depois de apresentada uma Sugestão Legislativa?

- Recebida pela Secretaria, a Sugestão Legislativa é conferida e numerada. A seguir, o Presidente da Comissão designa um Relator para elaborar parecer sobre ela, dentro do prazo de cinco sessões da Câmara. Ao todo, a Comissão tem o prazo de dez sessões para examinar a Sugestão. O parecer é discutido e votado pelo Plenário da Comissão, em reunião previamente agendada. Se aprovada, a partir daí a Sugestão passa a tramitar, em prioridade, como proposição legislativa da Comissão, com a indicação do nome da entidade que lhe deu origem, sendo encaminhada à Mesa da Câmara. Se rejeitada, a Sugestão é arquivada.

OBS: Quando já houver sido distribuída a um Relator uma Sugestão Legislativa, todas as demais que venham a ser apresentadas obre o mesmo assunto serão anexadas à primeira e submetidas ao mesmo Relator.

Quando se trata de requerimentos, podem ser encaminhados pela Comissão ou, de acordo com seu conteúdo, submetidos à aprovação da Mesa Diretora ou, ainda, do Plenário da Câmara.

Para as demais proposições (projetos de lei complementar ou ordinária, de decreto legislativo etc.), a tramitação se dá, resumidamente, da seguinte maneira: a Mesa da Câmara distribui a matéria às comissões temáticas mais diretamente ligadas ao assunto em exame, para apreciarem seu mérito.

Além disso, a proposição é também distribuída à comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) para dar parecer sobre sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, ainda, quando importar despesas, à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), desta vez para emitir parecer sobre sua adequação financeira e orçamentária.

Depois de receberem parecer em todas as Comissões onde tramitaram, as proposições estão prontas para serem discutidas e votadas pelo Plenário da Câmara e, em seguida, se aprovadas, remetidas ao Senado, para discussão e votação naquela Casa. (Se a proposição for emendada no Senado Federal, ela retornará à Câmara dos Deputados para apreciação das emendas).

Quando uma proposição obtém aprovação pelas duas Casas (Câmara e Senado), segue à Presidência da República*, para sanção ou veto, que pode ser total ou parcial. Se houver veto, este é submetido ao Congresso Nacional, que ainda o pode derrubar. Se sancionada, a matéria se transforma em lei e vai à publicação no Diário Oficial da União.

* Excetuados o Decreto Legislativo, que, sendo de competência exclusiva do Congresso, é promulgado pelo Presidente do Senado, e a Resolução, que é promulgada pela Casa Legislativa de onde emanou.

 

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