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Mecanismos Democráticos de Participação da Sociedade - Página 2

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Mecanismos Democráticos de Participação da Sociedade
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Comissão de Legislação Participativa

Convite à Participação e ao Desenvolvimento da Cidadania

Fruto da vontade da população em participar da vida política administrativa do País e de manifestar sua opinião aos poderes constituídos, em março de 2002, com a aprovação de projeto de Resolução do Vereador Ricardo Montoro (PSDB), foi criada na Câmara Municipal de São Paulo a COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Tem como objetivo:

- encaminhar para discussão e votação as sugestões propostas por entidades civis como sindicatos, órgãos de classe, associações e ONGs;

- fiscalizar e acompanhar a implementação das leis aprovadas no Município;

- promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos e sociais de interesse da comunidade.

A sociedade civil paulistana adquire assim um novo mecanismo para efetivar sua contribuição ao processo legislativo constituindo-se em instrumento de educação política, de fortalecimento da democracia representativa e de exercício de cidadania ativa.

Veja adiante como funciona:

Quem pode apresentar Sugestões de Iniciativa Legislativa?

As entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não-governamentais (ONGs). Os órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta, como, por exemplo, os Conselhos, poderão também apresentar Sugestões de Iniciativa Legislativa, desde que tenham participação partidária da sociedade civil.

Quais documentos são necessários?

Da entidade ou associação autora da Sugestão de Iniciativa Legislativa são solicitados:

1) documento legal que comprove o funcionamento da entidade no Município de São Paulo há pelo menos um ano;

2) registro, em cartório, ou em órgão do Ministério do Trabalho;

3) documento legal que comprove a composição da diretoria efetiva e dos responsáveis judicial e extrajudicialmente pela entidade, à época do encaminhamento da Sugestão de Iniciativa Legislativa.

Obs.: Fica reservado à Comissão, o direito de solicitar documentos adicionais, sempre que considerar necessário.

Como encaminhar Sugestões de Iniciativa Legislativa?

As sugestões deverão ser encaminhadas em papel impresso ou datilografado, ou, ainda, pelo sistema de correspondência eletrônica, postal, fax para:

Câmara Municipal de São Paulo

Comissão de Legislação Participativa

Viaduto Jacareí, nº 100

2º andar – Secretaria das Comissões – Sala 208

CEP 01319-900 – São Paulo/SP

Endereço eletrônico: legislação@camara.sp.gov.br

Fax: 3111-3079

Quais Sugestões de Iniciativa Legislativa podem ser apresentadas?

São admitidas todas as iniciativas que se enquadrem na competência das comissões permanentes da Câmara Municipal de São Paulo, ou seja:

Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município:

Visa alterar essa lei fundamental na qual se baseia a organização política do Município, incluindo, modificando ou excluindo seus dispositivos. A proposta deve ser aprovada por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

Projeto de Lei:

Visa disciplinar assuntos próprios à legislação ordinária (comum), voltado para a criação de norma de caráter geral, fruto da colaboração entre o Legislativo e o Executivo. Exemplos de projetos de lei são as propostas para a criação de uma área de proteção ambiental, implementação de plano de sinalização turística, normas de higiene na manipulação de alimentos, etc. a Constituição Federal consagra o interesse local como objeto da legislação municipal.

Projeto de Resolução:

Visa disciplinar matéria dirigida ao âmbito interno do Legislativo, como a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal, para estabelecer normas e prazos de apreciação de matérias.

Projeto de Decreto Legislativo:

Visa disciplinar matéria privativa do Legislativo, com repercussão no exterior dele. São objeto de decreto legislativo a fixação de remuneração do prefeito e vice-prefeito, a concessão de títulos honoríficos e o pedido para sustar os efeitos de decreto baixado pelo Prefeito.

Requerimentos:

São de vários tipos e possuem objetivos diversos. São objeto de requerimento os pedidos de audiência pública para um determinado projeto, a convocação de secretários e responsáveis pela administração direta e indireta para prestarem esclarecimentos sobre suas funções, o pedido de informações para a fiscalização do Executivo, o pedido para a instalação de comissões temporárias, de estudo, etc.

Indicações:

Visam sugerir aos poderes competentes medidas de interesse público, como a execução de serviços num determinado bairro, etc.

Substitutivo:

Objetiva modificar por completo projeto já existente, em tramitação na Câmara Municipal.

Emenda:

Objetiva alterar parte de projeto já existente, em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo. A Comissão de Legislação Participativa poderá receber sugestão de emendas à Lei Orçamentária, por exemplo.

Para obter maiores detalhes sobre o processo legislativo municipal, como por exemplo, cópia da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara Municipal e de legislação proposta ou em vigor, acesse os sites:

www.camara.sp.gov.br e www.prefeitura.sp.gov.br

 

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