Escola de Governo

Desenvolvimento, Democracia Participativa, Direitos Humanos, Ética na Política, Valores Republicanos.

  • Aumentar tamanho da fonte
  • Tamanho da fonte padrão
  • Diminuir tamanho da fonte
Escola de Governo / Biblioteca / Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

E-mail Imprimir

Título I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

I. a soberania;

II. a cidadania;

III. a dignidade da pessoa humana;

IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V. o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."

Texto extraído da Cartilha do Ministério Público Federal, págs. 7 e 8, com o apoio da ex-aluna da Escola de Governo de São Paulo, Drª Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.

"Cidadania é o exercício efetivo de direitos individuais, políticos e sociais assegurados na Constituição.

A soberania sob a qual a República Federativa do Brasil está fundada é aquela que emana do poder do povo, que o exerce através de seus representantes ou diretamente.

O exercício da soberania popular e da cidadania passam pela participação da população na formulação e implementação de políticas públicas, em especial das políticas públicas sociais.

O pluralismo político realiza-se não somente através do pluralismo partidário, mas também através da existência de associações civis para a defesa de diversos interesses e grupos existentes na sociedade brasileira.

Por seu turno, a implantação efetiva dos direitos sociais depende da realização de políticas públicas, cujas linhas gerais também estão estabelecidas na Constituição.

A participação da sociedade civil na elaboração de tais políticas públicas é fundamental para que as mesmas se tornem eficazes. E aí está o papel dos Conselhos Municipais, gestores de políticas públicas.

A Constituição previu a participação popular na elaboração na formulação, dentre outras, das políticas públicas da saúde, assistência social, educação e direitos da criança e do adolescente. Essa participação se dá através dos conselhos respectivos, em especial dos Conselhos Municipais, aqueles que mais próximos estão dos interesses da comunidade.

Na realidade estamos diante do aprimoramento da própria democracia, que não se esgota no ato de votar, a democracia no Brasil não é mais tão somente representativa, mas também direta (através dos mecanismos de plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei) e participativa (através da presença da sociedade civil nos diversos conselhos gestores de políticas pública).

Note-se que a Constituição Federal não é meramente uma carta de princípios, e, portanto, estabelece normas e estrutura instituições visando o cumprimento de seus princípios e regras, bem como a aplicação de sanções àqueles que os descumprem, ou seja, a Constituição estabelece mecanismos de autodefesa.

 

ENTRE EM CONTATO COM A ESCOLA!

Telefones: (11)3256-6338 / (11)3257-9618

E-mail: secretaria@escoladegoverno.org.br

ENDEREÇO:

Edifício da Ação Educativa - Rua General Jardim, 660 (sala 72), Vila Buarque, São Paulo (SP)

Veja no mapa


Importante

Sugestões para o Site
Compartilhe suas sugestões para melhorarmos o site da Escola de Governo.

Campanhas