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Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

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Revolução Francesa
26.08.1789

Os representantes do povo francês, constituídos em Assembléia Nacional, considerando que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas das desgraças públicas e da corrupção dos governos, decidiram apresentar, em solene declaração, os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem, a fim de que essa declaração, constantemente atual para todos os membros do corpo social, lembre incessantemente os seus direitos e seus deveres; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo respeitem a possibilidade de ser a cada momento comparados com a finalidade de toda instituição política; a fim de que as reclamações dos cidadãos, baseados de agora em diante sobre princípios simples e incontestáveis, tenham sempre como resultado preservar a Constituição e a felicidade de todos. Conseqüentemente, a Assembléia Nacional reconhece e declara, na presença e sob os auspícios do Ser Supremo, os seguintes direitos do homem e do cidadão:

Artigo 1º - Os homens nascem e permanecem livres e iguais nos direitos. As distinções sociais só podem ser baseadas sobre a utilidade comum.

Artigo 2º - A finalidade de qualquer associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescindíveis do homem. Estes são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão.

Artigo 3º - O princípio de toda soberania reside essencialmente na Nação. Nenhum corpo ou indivíduo pode exercer qualquer autoridade que dela declaradamente não decorra.

Artigo 4º - A liberdade consiste em poder fazer tudo o que não prejudica aos outros: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem tem como limite apenas aqueles que garantem aos demais membros da sociedade o gozo destes mesmos direitos. Estes limites são determinados somente pela Lei.

Artigo 5º - A Lei tem o direito de proibir só as ações prejudiciais à sociedade. Tudo o que não é proibido pela Lei não pode ser impedido, e ninguém pode ser obrigado a fazer o que a Lei não ordena.

Artigo 6º - A Lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de participar, pessoalmente ou através de seus representantes, da sua elaboração. Ela deve ser igual para todos, seja protegendo, seja punindo. Todos os cidadãos, sendo iguais a seus olhos, estão igualmente habilitados a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, conforme suas capacidades e sem outra distinção além daquela da sua virtude e dos seus talentos.

Artigo 7º - Nenhum homem pode ser acusado, detido ou preso a não ser nos casos previstos pela Lei, e segundo as formas preestabelecidas. Aqueles que procuram, despacham, executam, ou fazem executar ordens arbitrárias, devem ser punidos; mas cada cidadão citado ou detido, em virtude da Lei, deve submeter-se imediatamente; opondo resistência, torna-se culpado.

Artigo 8º - A Lei deve estabelecer somente penas estritas e evidentemente necessárias, e ninguém pode ser punido se não em virtude de uma Lei estabelecida e promulgada anteriormente ao crime, legalmente aplicada.

Artigo 9º - Presumindo-se inocente todo homem, até que não tenha sido declarado culpado, sendo indispensável detê-lo, qualquer rigor desnecessário à detenção deve ser severamente reprimido pela Lei.

Artigo 10º - Ninguém deve ser molestado por suas opiniões, inclusive religiosas, desde que suas manifestações não turvem a ordem pública estabelecida pela Lei.

Artigo 11º - A livre comunicação de pensamentos e opiniões é um dos direitos mais preciosos do homem; cada cidadão pode falar, escrever, imprimir livremente, salvo responder pelo abuso desta liberdade nos casos previstos pela Lei.

Artigo 12º - A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública: esta força é instituída em benefício de todos e não para a conveniência particular daqueles aos quais é confiada.

Artigo 13º - Para se manter a força pública, e para as despesas de administração, é indispensável uma contribuição comum, a ser igualmente repartida entre todos os cidadãos, de acordo com as suas posses.

Artigo 14º - Todos os cidadãos têm direito de apurar por eles mesmos, ou através dos seus Representantes, a necessidade da contribuição pública, de aprová-la livremente, de controlar seu uso e determinar seu vulto, a distribuição, a cobrança e a duração.

Artigo 15º - A sociedade tem direito de solicitar prestação de contas a cada agente público da sua administração.

Artigo 16º - Toda sociedade que não assegura a garantia dos direitos, nem determina a separação dos poderes não tem Constituição.

Artigo 17º - Sendo a propriedade um direito inviolável e sagrado, ninguém poderá ser dela privado, salvo quando a necessidade pública o exigir de forma evidente, e sempre através de justa indenização.

 

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