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Carta dos Brasileiros ao Presidente da República e ao Congresso Nacional

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I - Comecemos pelo que é principal.

Partimos da afirmação de que o Poder Constituinte não é Poder Legislativo.

Em conseqüência, sustentamos que o Poder Legislativo não pode ser promovido a Poder constituinte. Em outras palavras: não pode o Congresso Nacional ser convertido em Assembléia Nacional Constituinte. O ato que o fizer é arbitrário e ilegítimo.

Ninguém nega que o Congresso Nacional tem alguns poderes constituintes. Mas os poderes constituintes do Congresso são somente aqueles que a assembléia Constituinte lhe delega por meio da Constituição e se limitam ao poder de emendar a Constituição em vigor. São pois, poderes constituintes derivados e nunca o poder Constituinte originário.

O Poder Constituinte originário é o poder de elaborar, votar e promulgar a Constituição. Ele é exercido privativamente pela Assembléia Nacional Constituinte.

Queremos lembrar que os Poderes do Estado – o Poder Legislativo do Congresso Nacional, o Poder Executivo do Presidente da República e o Poder Judiciário dos Juízes e Tribunais – são Poderes constituídos. São constituídos por ato do Poder Constituinte Originário.

O Poder Constituinte Originário, porém, não é constituído por nenhum outro Poder. Ele é o Poder-fonte: dele é que derivam e dependem os demais Poderes.

Denunciamos, como espúria, a Assembléia Constituinte composta de órgãos já constituídos.

É espúria a Constituinte formada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Por sua própria natureza, uma Constituinte legítima não pode resultar da reunião dessas duas Câmaras, uma vez que a própria existência e composição destas Câmaras resultam do que for decidido pela Constituinte.

II – Não se pense que a proibição assinalada, de transformar o Congresso Nacional em Assembléia Nacional Constituinte, não seja mais do que teoria, tese abstrata, pura ideologia sem ligação com a prática e com as exigências da realidade política.

Não se diga, para contestá-la, que o Congresso Nacional é composto de legisladores eleitos pelo povo, achando-se credenciado, portanto, para produzir a Constituição que o povo deseja.

Afirmamos que razões poderosas justificam a referida proibição.

Parece-nos necessário insistir na profunda diferença existente entre a missão atribuída pelo povo aos legisladores do Congresso Nacional e a missão por ele atribuída aos legisladores da Assembléia Constituinte.

No Congresso Nacional, os legisladores fazem as leis reguladoras das relações comuns entre os homens, em sua vida quotidiana. Fazem as leis que procuram atender às conjunturas de cada tempo, de cada lugar, de cada grupo social. Tais leis, sendo conjunturais, podem ser revogadas e substituídas por outras leis conjunturais, em razão das mutáveis exigências da vida.

Para a proposição e defesa dos projetos dessas leis, o que se exige do legislador, como requisito essencial, é que ele seja fiel intérprete dos interesses que tais leis visam reger. E este é o motivo pelo qual um analfabeto, pela sua competência nos ofícios de sua categoria de trabalho, e pela sua fidelidade aos interesses que ele representa, pode ser eventualmente, nas matérias específicas de sua vivência, um parlamentar eficaz e um bom deputado.

Na Assembléia Constituinte, porém, os legisladores fazem uma só lei. Esta lei é um Estatuto; é o Estatuto de uma importantíssima instituição – da instituição chamada Governo.

Como todos sabem, tal Estatuto é o que se denomina Constituição do Estado.

A constituição não é uma lei conjuntural. Ela é a Lei Magna, à qual se submetem governados e governantes. Ela é soberana, e com ela se devem harmonizar todas as leis do País. Dessa harmonia, dependem a unidade e a coerência do sistema jurídico nacional.

A Constituição se compõem de princípios gerais, enunciados com a intenção de durar e permanecer. Não é fácil emendar a Constituição. Muito difícil é abrogá-la e substituí-la por outra.

Em virtude dela o Governo é uma instituição estável, na qual os governantes são agentes transitórios.

Convém não esquecer que a Constituição é uma lei que tem objetivos certos. Para clareza, lembramos que ela é a Lei que fixa a estrutura fundamental do Estado e o sistema político adotado; que determina as funções e competências dos Poderes e dos órgãos principais do Governo; que estabelece os processos de designação dos governantes e dos parlamentares; que institui o processo legislativo, para a elaboração das leis; que enuncia as normas básicas do funcionalismo público, do Ministério Público e das Forças Armadas; que cria e discrimina as fontes da receita do Poder Público, distribuindo as rendas tributárias entre os Governos da União, dos Estados Federados e dos Municípios; que estabelece os princípios que regem o orçamento do Estado; que faz a solene declaração dos Direitos Humanos; que firma as bases da ordem econômica e social.

Sustentamos que a Constituição tem dois fins supremos:

1º) impedir o arbítrio do Poder Público, pela justa delimitação das áreas de competência dos órgãos do Governo; 2º) impedir o arbítrio do Poder Econômico, pela comedida intervenção do Poder Público no entre-choque dos interesses particulares, para cercear a exploração do homem pelo homem.

Sendo o Estatuto do Poder, a Constituição existe para que o Poder não se faça nem arbitrário, nem ausente. Deve a Constituição ser a Carta de salvaguarda dos Direitos Humanos, e, concomitantemente, o Instrumento do Pacto de garantia das Liberdades Concretas dos trabalhadores.

Estamos convictos de que a elaboração desse Estatuto exige legisladores que estejam aptos para essa especialíssima incumbência.

Como se acaba de ver, não se confundem, de maneira nenhuma, os fins próprios da Assembléia Constituinte com os fins do Congresso Nacional.

A diversidade desses fins implica a diversidade de natureza desses órgãos legislativos. Nenhuma lei poderá alterar este fato.

Tal diversidade é o que nos leva a proclamar a necessidade de eleger separadamente os representantes do povo no Congresso e os representantes do povo na Constituinte.

Bons representantes do povo para a feitura das leis ordinárias podem não ser os convenientes representantes do povo para elaborar a carta constitucional. E sempre haverá bons representantes do povo na Constituinte que não possam ou não queiram ser membros do Congresso Nacional.

Ao povo, e ao povo somente, compete dizer quais são os representantes a que ele confere o poder soberano de fazer a Constituição.

Proclamamos que o Poder Constituinte Originário, exercido pela Assembléia Nacional Constituinte, reside primordialmente no povo.

Para nós, convocar a Constituinte é convocar o povo, convocar o eleitorado para a eleição dos deputados constituintes.

Este é um dos motivos pelos quais repudiamos qualquer projeto que pretendia converter o Congresso Nacional em Assembléia Nacional Constituinte. Não nos podemos furtar ao dever de advertir que tais projetos configuram, num Estado democrático, a tentativa de usurpação de poder público.

III – Outros motivos também existem para combatermos esse tipo de projeto.

Uma Assembléia Constituinte formada pela reunião unicameral de deputados da Câmara e de senadores se instalaria com o tácito reconhecimento da existência de duas Câmaras legislativas na organização do Estado.

Assim, antes mesmo de iniciar o estudo e o debate de qualquer questão constitucional, a Constituinte aceitaria, por força de sua própria composição, a permanência de uma Câmara dos Deputados, com a chamada representação popular, e de um Senado, com a chamada representação dos Estados da Federação. Aceitaria, portanto, o regime bicameral do Poder Legislativo, o sistema representativo em vigor, e a estrutura federativa do Estado, tudo em conformidade com a Constituição vigente. Ora, a Constituição vigente é, precisamente, a lei que se quer revogar e substituir por uma nova Constituição.

Além do mais, devemos observar que, na Constituinte, a atuação dos deputados da Câmara e dos senadores não se poderia livrar de poderosas incitações para favorecer, com normas constitucionais adequadas, a situação futura desses mesmos parlamentares, dentro da organização estatal. Ora, tais normas, se consagradas na Constituição, podem conflitar com os autênticos interesses do País.

Por tudo isto, opomo-nos a quaisquer tentativas de conversão do Congresso Nacional em Assembléia Constituinte.

IV – Seja-nos permitido insistir num truísmo: o que dá legitimidade às reformas institucionais, o que confere autenticidade às renovações da ordem jurídica, são as livres manifestações do povo, em suas entidades representativas, nos diversos ambientes da vida.

Sustentamos que uma Nação em desenvolvimento é uma Nação em que o povo pode manifestar e fazer sentir a sua vontade. É uma Nação com organização popular, com comunidades estruturadas, com sindicatos autônomos, com centros de estudo e debate, com partidos autênticos, com veículos de livre informação. É uma Nação em que se acham abertos os amplos e francos canais de comunicação entre a sociedade civil e os responsáveis pelos destinos do País.

Sustentamos que um Estado será tanto mais evoluído quanto mais a ordem reinante consagre e garanta os anseios profundos da população.

Propomos, portanto, que se extinguam as comissões nomeadas pelo Governo para a elaboração de anteprojetos de Constituição, e que organizemos, imediatamente, em todos os Municípios do País, os mecanismos de participação popular nas grandes decisões da Assembléia acional Constituinte.

O que queremos, afinal, é uma cousa só: queremos uma Assembléia Constituinte eleita por nós.

Queremos uma assembléia Constituinte aberta aos apelos do povo e livre de injunções governamentais.

O que queremos, em síntese, é uma Assembléia Constituinte autônoma e soberana, capaz de dar, ao nosso País, uma Constituição brasileira e legítima.

Goffredo Telles Junior, pelo Plenário Pró-Participação Popular na Constituinte
 

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