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Manifesto à Nação

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Lançado em março deste ano, o Manifesto à Nação continua inegavelmente atual. Reproduzimos fielmente o alerta, elaborado por juristas preocupados com os rumos do Estado de Direito no Brasil.

Muitos cidadãos têm visto com intranqüilidade a notórica e crescente concentração do poder, ultimamente ocorrida no Brasil em prol do Executivo, sem que, em contrapartida, transpareçam nos meios de comunicação sinais de oposição consistente a este perigoso fenômeno.

Nós, estudiosos do direito público, sentimo-nos no dever de manifestar preocupação e até mesmo alarme diante de tal estado. Ocupando-nos, por ofício, dos temas relativos às instituições fundamentais do País, cremos estar em condições de avaliar a extensão deste processo e as graves conseqüências que poderá causar – como já está causando – em detrimento da Democracia e das garantias do cidadão. Fatos concretos justificam este alerta.

Com efeito, o País vem sendo dirigido, predominantemente, pelo Poder executivo por meio de medidas, denominadas provisórias, mas que, pela reiteração, se vão tornando definitivas e cujo desmedido fluxo atinge a inacreditável média de duas por dia. Há, pois, presentemente, verdadeira usurpação das funções legislativas do Congresso Nacional. Demais, este sofreu interferências indevidas e por métodos que a imprensa apontou como reprováveis no episódio da eleição do Presidente da Câmara e do Presidente do Senado, assunto, manifestamente, da economia interna daquelas Casa Congressuais e que não pode ser objeto de formação de parcerias. Destarte, o Executivo se agiganta em relação ao Legislativo e desborda do princípio constitucional que estabelece independência entre os Poderes, exatamente para prevenir interferências indevidas e a supremacia de um deles. Aliás, ninguém menos que o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça já denunciou à sociedade brasileira que “... a concentração do poder já se vai fazendo ameaçadora à normalidade institucional e à supremacia da lei”.

Agregue-se a isto o extremado empenho do Chefe do Poder Executivo na Emenda Constitucional da reeleição, com quebra de toda a tradição republicana brasileira. E – o que é ainda mais grave – em proveito próprio, pois inclusiva da reelegibilidade do atual ocupante da Presidência e também ela com votos disputados segundo procedimentos que a própria imprensa noticiou como censuráveis. Começa a alastrar-se a tese de que não seria necessária a desincompatibilização, cumprindo-se, neste todo, um modelo similar ao obtido pelos Presidentes Fujimori e Menem nos respectivos países.

Completando-se o quadro da emergência de um poder incontrastável de fato, inicia-se, o que é novidade entre nós, um processo de desmoralização do Poder Judiciário e – evento de indisfarçável seriedade – mediante ataques ao órgão máximo da Justiça do País: o Supremo Tribunal Federal.

Para consternação dos que se ocupam do Direito e se empenham na preservação da Democracia, em face de uma decisão da Corte Suprema – quando outra seria impossível ante os termos da Constituição – foi divulgada a frase: “Eles não pensaram no Brasil”, atribuída pela imprensa ao próprio Presidente da República. Há nisto gravíssima impropriedade de excitar a opinião pública contra o Judiciário, ao imputar a seu órgão de cúpula esquecimento de deveres patrióticos. Acresce que, dias depois, confirmando a parceria registrada, foi para presidente do Congresso quem levantou sua voz na Casa Máxima da Justiça.

Ora, se os cidadãos não puderem esperar do Judiciário a garantia de seus direitos consagrados na Constituição, aqueles que devam ou não ser respeitados? Haverá, acaso, alguém conferindo a si qualidade de senhor do critério sobre o que é agir pensando no Brasil?

O certo é que em tal frase transparece, incontornavelmente, a concepção subordinante de que magistrados não devam julgar segundo a Constituição e as leis, mas segundo o que o Executivo estima desejável, além de traduzir esquecimento de que na Emenda da reeleição – diversamente do que ocorreu no acórdão criticado – esteve visível um pensamento em si próprio – e não no Brasil – pois, se apenas deste se tratasse, a previsão de reeleição far-se-ia só para futuros titulares da Chefia do Executivo.

Nestes episódios ocorre, pois, um agravo não apenas à independência, mas também à harmonia de Poderes (art. 2º da Constituição Federal), instaurando-se clima propício a uma danosa desarmonia, na qual não seria difícil antecipar quais os perdedores, que em última instância serão liberdades públicas e, portanto, os cidadãos.

Tudo leva a crer que está em curso um processo de ruptura do modelo constitucional democrático instituído em 1988, para substituí-lo por outro, elaborado à imagem e semelhança dos atuais governantes.

Nesta marcha não apenas a Constituição é espezinhada, mas também fundamentais interesses da Nação. Hoje, ameaçados pelo projeto de privatização da Vale do Rio Doce; amanhã, talvez, pelo comprometimento de nossa soberania na Amazônia.

A seqüência dos fatos arrolados – todos eles públicos, notórios e reveladores de uma escalada progressiva – evidencia que não se está perante um alarme infundado. Há um clima de personalismo crescente. Seu bom êxito até o momento, propiciado pela ausência de repercussão na mídia dos inconformismos existentes (com o que fica indevidamente sugerida uma unanimidade nacional abonadora das distorções mencionadas), demanda que se recorde a advertência de Montesquieu, muito atual para nós brasileiros: “é uma verdade histórica nunca dantes desmentida a de que ‘todo aquele que detém o Poder tende a dele abusar”; o Poder vai até onde encontra limites”.

Os signatários deste documento convocam os brasileiros para uma vigília cívica, buscando a reversão das tendências ora denunciadas à Nação e para que exista uma voz sempre atenta em defesa da Constituição e dos direitos e garantias fundamentais consagrados nas instituições que ela modelou para proveito da cidadania.

Brasília, 07 de março de 1997.

Goffredo da Silva Telles Junior
Evandro Lins e Silva
Paulo Bonavides
Rosh Russomano
Dalmo Dallari
Fábio Konder Comparato
Celso Antônio Bandeira de Mello
Carmem Lúcia Antunes Rocha
Eros Roberto Grau
Edgard Penna Amorim
Carlos Ayres Britto
Luís Roberto Barroso
Sérgio Sérvulo da Cunha
Valmir Pontes Filho
Weida Zancaner

 

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