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Escola de Governo / Biblioteca / Estatuto da Associação Brasileira de Formação de Governantes

Estatuto da Associação Brasileira de Formação de Governantes

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Capítulo I

Denominação, Natureza, Objeto, Sede e Duração

Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FORMAÇÃO DE GOVERNANTES, com sede na Capital de São Paulo, sem fins lucrativos, tem por objeto a criação e manutenção de uma Escola de Governo, destinada à formação de dirigentes públicos.

Art. 2º - A Associação é constituída sem fundo social e com duração indeterminada.
Parágrafo único - Extinta a associação, o remanescente do acervo social, depois de pagas todas as dívidas, será atribuído à Universidade de São Paulo.

Capítulo II

Os Associados

Art. 3º - Além dos fundadores, comporão o quadro associativo todas as pessoas naturais, que sejam admitidas por deliberação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados.
Parágrafo único - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Art. 4º - As reuniões dos associados são convocadas por escrito, com pelo menos 8 (oito) dias de antecedêndcia, indicando-se precisamente a ordem do dia.

Art. 5º - Os associados deliberam por maioria absoluta de votos, dispondo cada qual de um voto. O associado ausente pode enviar seu voto por escrito, ou fazer-se representar por outro associado.
Parágrafo único - É, entretanto, necessário o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos associados para a aprovação das seguintes matérias:
a) alteração dos presentes estatutos;
b) composição e reforma do estatuto da Escola de Governo;
c) eleição dos membros componentes do Conselho Pedagógico da Escola de Governo;
d) transformação da associação em outra espécie de pessoa jurídica;
e) extinção da associação.

Capítulo III

Administração Social

Art. 6º - A associação é administrada por uma diretoria composta de um presidente, um vice-presidente e um secretário, todos eleitos pelos associados pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
Parágrafo único - Os diretores não recebem remuneração, de espécie alguma, no exercício de seus cargos.

Art. 7º - Compete ao presidente representar a associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, bem como convocar e presidir as reuniões dos associados.
Parágrafo único - O uso da denominação social é privativo do presidente.

Art. 8º - Compete aos demais diretores auxiliar o presidente no desempenho das tarefas administrativas, conforme ficar entre todos acertado.

Art. 9º - O presidente é substituído, em suas ausências e impedimentos temporários, pelo vice-presidente, que igualmente o sucede, temporariamente, em caso de vaga. Os demais diretores são substituídos, um pelo outro.

Art. 10º - Em caso de vaga de um diretor, os associados serão convocados, dentro de 8 (oito) dias, para eleger o sucessor, que completará o prazo de gestão do sucedido.

Art. 11 - Para a constituição de mandatários da associação é necessária a assinatura do presidente e de mais um diretor. Os poderes de representação serão sempre outorgados com objeto determinado e, salvo na hipótese de mandato ad judicia, com prazo fixo.

Capítulo IV

A Reforma Estatutária

Art. 12 - Os presentes estatutos são reformáveis, em qualquer de suas disposições, inclusive no que tange à administração social, pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos associados, reunidos em assembléia especialmente convocada para essa finalidade.

Capítulo V

Exercício Anual

Art. 13 - Em 31 de dezembro de cada ano, serão levantadas demonstrações contábeis das atividades dos últimos doze meses, a fim de serem submetidos à apreciação dos associados.

 

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