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Escola de Governo / Biblioteca / INESC apresenta estudo "Orçamento e Direitos na Execução da LOA 2009"

INESC apresenta estudo "Orçamento e Direitos na Execução da LOA 2009"

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No orçamento de 2009 foram liquidados mais de R$ 1 trilhão. A análise da execução da Lei Orçamentária (LOA) de 2009, sob o prisma da metodologia Orçamento e Direitos Humanos, revela que o injusto financiamento do Estado brasileiro tem o peso de tributos regressivo incidindo proporcionalmente mais sobre os rendimentos de mulheres e negros (as). Apesar de ser um período marcado pela crise econômica, o governo brasileiro não aplicou o máximo de recursos disponíveis para a promoção dos direitos humanos, o que se agravou com a apropriação das receitas que pertencem à seguridade social pelo orçamento fiscal.

Essa apropriação indevida vem viabilizando desde 2000, a realização de superávit primário para o pagamento de juros da dívida, a custa da não utilização integral dos tributos arrecadados para as políticas de saúde, assistência social e previdência. A análise da LOA de 2009 revela as dificuldades para a expansão e universalização dos gastos orçamentários, que garantem a concretude para efetivação dos direitos. Por outro lado, 35% do liquidado efetivo do orçamento foi destinado ao pagamento de juros e encargos da dívida. Com essas diretrizes o Instituto de Estudos Socioeconomicos (INESC) publica a Nota Técnica 164 com análise da execução orçamentária de 2009.

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