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A mudança mais urgente é a da fixação de uma idade mínima para as aposentadorias

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Com a Palavra: Wagner Balera

Renata Moraes

jornalismorenata@gmail.com

A urgência da reforma da Previdência Social tem sido amplamente discutida como um dos desafios da política fiscal. Na abertura dos trabalhosdo ano legislativo, no dia 2, a presidente Dilma Roussef defendeu que é preciso impor limites aos gastos públicos e ponderou que é indispensável fazer uma reforma nas atuais regras da Previdência Social para manter a sustentabilidade do sistema previdenciário. Unificar a aposentadoria para homens e mulheres, limitar a idade mínima, as regras de transição e as mudanças do fator previdenciário são questões que serão apresentadas futuramente ao Congresso Nacional. Nesta entrevista ao O SÃO PAULO, Wagner Balera, 65, advogado e professor da PUC-SP, Mestre em Direito Tributário, analisa os principais aspectos da reforma da Previdência Social.

O SÃO PAULO – Qual o futuro da estrutura de seguridade social no País?

Wagner Balera - O ideal da Constituição de 1988 consistiu em criar um sistema composto pelas três áreas sociais mais importantes - a saúde, a previdência social e a assistência social - aparelhado com orçamento próprio, separado, destacado do orçamento da União. Ocorre que o Estado tem desviado recursos desse orçamento por meio do mecanismo da DRU - Desvinculação das Receitas da União - sacando 20% de tudo o que se arrecada para a seguridade. Como consequência, há escassez de recursos e perda de qualidade, tanto nas ações de saúde quanto nas de assistência social. A previdência, como tem prestações de valor certo (aposentadorias etc), é o único setor que não pode ser descoberto nos seus recursos. Para que o futuro da seguridade social cumpra o compromisso do constituinte de 1988 é urgente que seja implantada uma estrutura democrática de gestão, com a participação de todos os interessados - trabalhadores, patrões, aposentados e o próprio Governo.

Quais os aspectos mais relevantes da mudança do fator previdenciário?

A combinação formal entre os dois elementos, tempo de contribuição e idade, permite a melhor apuração do perfil previdenciário do segurado. Essa fórmula, ademais, traz a vantagem de não ficar sujeita a frequentes modificações da idade da sobrevida, que por oscilar todos os anos cria uma certa insegurança para o segurado. Também se apresenta como relevante a definição do valor do benefício, sem perdas diretas para o segurado.

Quais as melhores alternativas diante do anúncio da presidente Dilma de que enviará projetos de mudanças ao Congresso Nacional?

A mudança mais urgente é a da fixação de uma idade mínima para as aposentadorias. Não dá mais para protelar essa medida. Ela deve ser tomada imediatamente. Que não inventem um gradiente de médio prazo, porque a situação nesse ponto é muito complicada. Qual será essa idade? Matéria para o Poder Legislativo, representante do povo, decidir após intenso e urgente debate. A unificação dos regimes decorre da constatação estatística: as mulheres vivem mais do que os homens. Não faz sentido que se aposentem com idade menor.

Caso essas mudanças sejam aprovadas, em longo prazo, sobretudo a idade mínima e a unificação do regime para homens e mulheres, quais serão os impactos sobre os trabalhadores?

Impedirão, se forem implantadas em longo prazo, que haja prejuízos às expectativas de direito. No entanto, conforme o longo prazo, as gerações futuras estarão irremediavelmente comprometidas, porque o rombo das contas públicas lá adiante será insustentável.

É necessário também pensar no reajuste dos benefícios? E as regras e o prazo de transição de 20 a 30 anos, conforme o Governo prevê, são favoráveis?

Hoje em dia, o reajuste dos benefícios está atrelado à política salarial. Essa amarração atrapalha os dois lados, o do mundo do trabalho e da previdência social. Portanto, algum indexador apropriado deve ser definido - com o auxílio dos especialistas no tema - para aplicação especifica na previdência social. Assim como existe o índice do custo de vida e o índice da construção civil, para só citarmos dois exemplos, é necessário criar-se um índice de reajuste de benefícios. O melhor será que o mesmo seja reflexo do crescimento econômico. Aumentou o PIB, com a mesma proporção será aumentado o benefício. Agora, se quisermos falar bem mais a sério, coloquem o indexador em cima dos salários teto do serviço público - presidente, deputados, senadores e ministros dos tribunais. Sempre que esse grupo receber aumento de salários, os beneficiários também receberão. Desse modo, a elite estará indiretamente defendendo os interesses da grande massa de beneficiários da previdência social.

Como é que fica a questão dos direitos adquiridos?

Os direitos adquiridos sempre serão respeitados no Brasil. Isso está garantido pelo Artigo 5º da Constituição. Jamais poderá ser reduzido o valor nominal de um benefício legitimamente conquistado.

Sem a reforma, os gastos do Governo com a Previdência aumentariam?

Observemos bem: As receitas da seguridade social são suficientes para bancar as despesas desde que não haja o desvio da DRU, de que já falei nesta entrevista. Mas, sem a reforma, a idade precoce das aposentadorias e a longevidade farão com que os gastos cresçam de modo exponencial. É fácil entender essa disparidade. Em 1960, a pessoa se aposentava com 55 anos e morria aos 62. Deixava pensionistas que recebiam durante mais oito anos. Tudo isso como média. Portanto, um segurado pagava por 35 anos e ele e seus dependentes receberiam por 15 anos. Ocorre que hoje o segurado sobrevive até os 74. São 12 anos a mais de despesa com os mesmos 35 anos de receita. Estou falando a grosso modo. Como está, o sistema é inviável em médio prazo.

Em sua opinião, qual seria o melhor caminho, a melhor proposta?

Apresentação clara e objetiva do projeto; ampla discussão entre os parlamentares e, afinal, submissão do tema a um referendo popular. É urgente a recriação do Conselho Nacional de Seguridade Social, extinto inexplicavelmente por medida provisória. Esse é o foro legitimo, com composição prevista na Constituição, e com membros eleitos, para começar a importante e necessária discussão sobre as reformas. Que o Conselho receba uma pauta bem definida, embasada em dados técnicos, econômicos, demográficos e atuariais que sejam inteligíveis pelo homem comum

 

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