Escola de Governo

Desenvolvimento, Democracia Participativa, Direitos Humanos, Ética na Política, Valores Republicanos.

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Formatura do curso de Formação em Direitos Humanos teve emoção e sensação de dever cumprido

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Na tarde de 19/12, os 25 servidores municipais que fizeram parte da turma “Betinho de Souza” do curso

Formação em Direitos Humanos: Teoria e Prática, uma parceria da Escola de Governo com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e a Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo (EMASP) receberam seus certificados, confraternizaram e agradeceram aos professores e à equipe da Escola de Governo que organizou o curso.

Na última terça-feira (19), foi realizada no auditório da Secretaria Municipal de Gestão (SMG) de São Paulo, na Rua Boa Vista, centro da capital paulista, a cerimônia de formatura dos 25 servidores da Prefeitura de São Paulo que participaram da turma “Betinho de Souza” do curso Formação em Direitos Humanos: Teoria e Prática. O curso foi uma parceria da Escola de Governo com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e a Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo (EMASP), fruto de uma emenda parlamentar do vereador Eduardo Suplicy (PT), aprovada na Câmara Municipal.

Em uma tarde de muita emoção e sorrisos, os 25 alunos receberam da mesa, composta por Xixo Piragino, diretor-presidente da Escola de Governo, Pedro Aguerre, diretor-secretário da Escola de Governo, Isabel Rodrigues, professora-associada da Escola de Governo, Janaina Gallo, diretora-executiva do curso, e Rita de Cássia Silva, da Divisão de Capacitação e Desenvolvimento da EMASP, seus certificados, e fizeram o Juramento criado pelo Prof. Dr. Fábio Konder Comparato para todos os alunos que se formam nos cursos da Escola de Governo.

A formatura foi um momento de celebração e confraternização após os 15 encontros, em 11 dias, entre palestras, aulas, oficinas pedagógicas e vivências de campo, em que os alunos puderam aprender a teoria e a prática dos Direitos Humanos, e discutir seu papel hoje na cidade de São Paulo. Oriundos de diversos setores da administração pública municipal, os servidores trouxeram suas histórias de vida e perspectivas pessoais e profissionais sobre os direitos e como eles estão presentes (ou ausentes) no seu dia a dia lidando com a população paulistana, principalmente sua parcela mais vulnerável. Todos concordaram que o curso foi uma experiência ímpar de aprendizado não só para os alunos, mas para os professores, palestrantes e a equipe da Escola de Governo que organizou o curso.

Xixo Piragino: “só acredito em educação quando a gente também aprende”

 

Relatório sobre direitos humanos no Brasil traz panorama de violações em 2017

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Camila Maciel – Repórter da Agência Brasil

A 18ª edição do Relatório Direitos Humanos no Brasil foi lançada hoje (5) na capital paulista. O documento, organizado pela Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, apresenta um panorama das violações ocorridas em 2017. Entre os temas destacados estão as mudanças na legislação trabalhista e no sistema previdenciário, o aumento das mortes por conflitos agrários, os massacres ocorridos em prisões do país e a restrição do investimento público em áreas sociais.

O relatório é formado por 33 textos que abordam diversos aspectos dos direitos humanos no último ano, nas áreas dos direitos civis, políticos, econômicos, culturais, sociais e ambientais. De acordo com Daniela Stefano, uma das jornalistas responsável pela publicação, o objetivo é contribuir para ampliar o próprio conceito que a opinião pública tem dos direitos humanos, ao mesmo tempo em que fortalece dos direitos fundamentais. “Ao longo de 18 anos, o relatório tem se tornado uma documentação histórica de análise, levantamento de dados, monitoramento de políticas públicas e propostas”, disse no lançamento, ocorrido na unidade do Sesc Bom Retiro.

No tema do investimento público, a auditora aposentada Maria Lucia Fatorelli fala sobre o paradoxo entre a riqueza brasileira e cenário de escassez que vive o país. Tal situação decorre, segundo a autora, “do fraudulento sistema financeiro mundial”. Ela integra uma organização que reivindica uma auditoria da dívida pública brasileira. O relatório critica ainda a proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece um teto para o investimento público por 20 anos.

Rosana Miranda, da organização internacional Christian Aid, assina artigo sobre a mudança climática como motor da desigualdade. “A desigualdade continua como um grande eixo de desenvolvimento do Brasil e existem vários fatores que podem aprofundar isso. E nós trazemos a mudança climática como um resultado de desigualdades de poder e de padrões de consumo e produção, mas também um motor de novas desigualdades”, apontou.

O relatório traz dados do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, que estima que “mais de 80 milhões de brasileiros estejam em situação de vulnerabilidade às mudanças climáticas e indica a pobreza como um dos fatores que mais contribuem para isso”.

 

Da sociedade disciplinar à tirania do gozo obrigatório

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Mundo neoliberal é marcado pela exigência de satisfação irrestrita. Estimula-se um novo consumismo – agora mais excludente, embora cool; agora mais consciente, embora continue profundamente alienado.

O artigo é de Thiago Canettieri, doutorando em geografia pela UFMG. Pesquisador do indisciplinar e do observatório das metrópoles, em artigo publicado por InDebate e reproduzido por Outras Palavras, 06-12-2017.

Eis o artigo.

O neoliberalismo como movimento contemporâneo de ordem simbólica do capitalismo aparece como totalidade que estrutura as dimensões mais subjetivas da vida. A razão neoliberal e sua forma-de-vida decorrente indicam um sistema normativo que se desenvolve no seio do capitalismo, aprofundando-o. Esse princípio foi sintetizado pela própria Margareth Thatcher ao definir o objetivo do neoliberalismo: “mudar a alma e o coração”.

Assim, o neoliberalismo persiste porque é uma norma de vida que impõe um universo de competição generalizada e que cria circunstâncias globais para tal (tanto na escala do planeta como nos aspectos políticos, econômicos, sociais e subjetivos). Com isso, a lógica da concorrência passa a ser a norma de conduta e a empresa opera como o modelo de subjetivação hegemônico.[1]

O que acontece nessa perspectiva é a conformação da lógica empresarial como uma “ordem” moral que é colada – a partir de vários expedientes – na subjetividade de cada indivíduo. Forma-se um espírito de empresa, que é o que garante o funcionamento da sociedade neoliberal. Como? A relação consigo próprio, a relação com seus familiares e amigos, e com qualquer outro indivíduo passa a ser operacionalizada a partir de uma lógica própria da empresa, como uma forma de “governo de si”, que passa a ser balizada a partir das práticas de mercado. O resultado desta operação é ascensão do mercado como espaço de veridisdição, ou seja, de produção de verdades.[2]

Esse novo sistema de disciplina é fundamentado pela ideia de que o governo de si e dos outros se realiza a partir da estruturação do campo de ação, controlando o regime de desejo (pela recompensa, punição ou substituição do objeto). E toda a estruturação da ideologia serve para aceitar a instituição do mercado como a regra do jogo, capaz de implantar coerções de mercado que forçam o indivíduo a adaptar-se a ele.

A novidade do neoliberalismo é a radicalização e o aprofundamento da lógica capitalista de subjetivação conformada pelo mercado. Muitos situam o começo do neoliberalismo nos primeiros anos da década de 1970, mas cabe dar um passo atrás. Alguns anos antes, o mundo efervescia contra as estruturas disciplinares do capitalismo – o maio de 1968 francês talvez se configure, dentre essas explosões, como a que ganhou maior destaque. Acontece aí talvez o ponto de inflexão com a apresentação de novas demandas por parte do corpo social que foram capturadas dentro do regime do Gozo e da circulação de afetos no capitalismo. Foi talvez nesse momento que a ordem simbólica se reorganizou em uma nova constelação.

 

Mensagem de boas festas da Escola de Governo

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Neste ano que se encerra, o país não melhorou; muitas famílias passam dificuldades

e o cenário para 2018 é nebuloso e complicado.

Nós, da Escola de Governo acreditamos que sim é possível

É possível lutar, andar juntos, cuidarmo-nos uns aos outros!!

Tomara possamos trabalhar muito juntos em favor de um país melhor!!

Neste momento de fechamento do ano desejamos a todas e todos,

de todas as crenças e convicções, a renovação da confiança e de uma freireana esperança

Andemos juntos construindo o novo!!

Boas festas

 

Justiça aceita denúncia contra delegados acusados de sequestro na ditadura

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Daniel Mello - Repórter da Agência Brasil

A Justiça Federal em São Paulo recebeu a denúncia contra dois ex-delegados do Departamento de Ordem Política e Social do Estado de São Paulo (Deops) por sequestro durante a ditadura militar. Alcides Singilo e Francisco Seta são acusados de prender de forma ilegal o metalúrgico Feliciano Eugenio Neto em 1975. Neto morreu em setembro de 1976, após quase um ano sob custódia, devido às torturas que sofreu no cárcere.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a prisão do metalúrgico, que também era militante do Partido Comunista Brasileiro, aconteceu sem flagrante ou ordem judicial em 2 de outubro de 1975 e só foi registrada pelos delegados no fim daquele mês. Ainda sem mandado de prisão preventiva, Neto foi levado em 22 de dezembro daquele ano para o antigo presídio do Hipódromo, na Mooca, zona leste paulistana. A prisão do militante só seria decretada pela Justiça Militar em 15 de janeiro de 1976, mais de três meses após o sequestro.

Em quanto ainda estava preso, o metalúrgico foi internado com urgência, no dia 29 de setembro de 1976, no Hospital das Clínicas. Ele acabou morrendo nessa data aos 56 anos, sendo considerado uma das vítimas da repressão do regime pela Comissão Nacional da Verdade.

Crime imprescritível

De acordo com o MPF, como a morte de Neto aconteceu no contexto de ação sistemática contra os opositores da ditadura, está enquadrado como crime de lesa-humanidade. Por isso, com base na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e na Convenção das Nações Unidas sobre a Não Aplicabilidade da Prescrição a Crimes de Guerra e Crimes contra a Humanidade (1968), a promotoria argumenta que o sequestro não está sujeito ao período de prescrição previsto na lei brasileira.

 

Amoris Laetitia. Papa torna oficial a carta aos bispos argentinos

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“O texto é muito bom e explicita cabalmente o sentido do capítulo VIII da Amoris Laetitia. Não há outras interpretações. E estou certo de que fará muito bem. Que o Senhor lhes retribua este esforço de caridade pastoral”. Com estas palavras, que estão presentes em uma carta enviada ao bispo Sergio Alfredo Fenoy (delegado da Região Pastoral de Buenos Aires), o Papa Francisco expressou seu apreço pelas linhas-guia sobre a Exortação Apostólica Pós-sinodal elaboradas pelos bispos argentinos. Agora, essa carta, cujo valor foi menosprezado por alguns, assume um valor oficial: foi publicada na página web de Acta Apostolicae Sedis (fascículo 10/2016), a pedido explícito do Pontífice, que manifestou sua vontade ao Secretário de Estado Pietro Parolin, em junho deste ano, como se deduz da breve nota que ilustra o texto. As linhas-guia dos bispos argentinos também foram publicadas nas atas apostólicas, estabelecendo oficialmente que “não há outras possíveis interpretações”.

A reportagem é de Andrea Tornielli, publicada por Vatican Insider, 06-12-2017. A tradução é do Cepat.

Como se recordará, tudo isto gira em torno da famosa nota 351 da Amoris Laetitia, na qual se lê que: “Em certos casos, poderia haver também a ajuda dos sacramentos” aos divorciados em segunda união que não podem terminar sua relação presente e que têm dificuldades para viver a continência. O tema dos sacramentos aos divorciados em segunda união não é central na exortação, e o Papa não se referiu a casos específicos; preferiu insistir na acolhida e no discernimento encomendados ao sacerdote, a quem se solicita que receba, escute e, em seguida, inicie um caminho com os penitentes. Não existem direitos adquiridos, a Eucaristia não é algo a ser dado por descontado: é o sacerdote quem deve avaliar as histórias pessoais e a eventual presença de circunstâncias atenuantes, como a falta da plena advertência e o deliberado consenso, que poderiam reduzir a responsabilidade subjetiva dos divorciados em segunda união.

Após a publicação do documento, surgiram várias interpretações. Segundo as mais restritivas, a exortação papal não teria mudado nada a respeito da Familiaris Consortiode João Paulo II, que em 1981 retirou os divorciados em segunda união do limbo dos rejeitados e inovou notavelmente, tornando possível que tivessem acesso à Eucaristiaaqueles que, sem poder voltar ao primeiro matrimônio, vivessem a segunda união como “irmão e irmã”, abstendo-se das relações conjugais, apesar de continuarem vivendo juntos.

Nesse texto, o Papa Wojtyla falou claramente sobre o discernimento, pois reconheceu que as histórias pessoais podem ser muito diferentes entre si: “Os pastores, por amor à verdade, são obrigados a discernir bem as situações. Com efeito, há diferença entre os que sinceramente se esforçaram para salvar o primeiro matrimônio e foram completamente abandonados injustamente, e aqueles que por culpa grave destruíram um matrimônio canonicamente válido. Finalmente, há aqueles que contraíram uma segunda união em vista da educação dos filhos, e às vezes estão subjetivamente seguros em consciência de que o matrimônio precedente, irreparavelmente destruído, nunca tinha sido válido”.

 

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