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A luta contra o desmonte do Sistema Único de Saúde (SUS)

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Hoje o Brasil investe 3,7% do PIB em saúde. Com o teto de gastos, estima-se que esse investimento despencará para menos de 1% em 2030

Tatiana Carlotti

A manutenção dos direitos e do pacto social firmado na Constituição de 1988, ameaçados pela Emenda Constitucional 95 – a emenda do teto de gastos públicos – perpassou as discussões do seminário preparatório da 1ª. Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, na última terça-feira (18.07), na capital paulista.

“Para mudar esta conjuntura tão adversa, só tem um remédio: mais democracia. É mais controle social, é mais participação popular”, afirmou Ronald dos Santos, presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), durante sua fala no seminário preparatório da Conferência que acontecerá entre 21 e 24 de novembro, em Brasília.

Hoje o Brasil investe 3,7% do PIB em saúde. Com o teto de gastos, estima-se que esse investimento despencará para menos de 1% em 2030, denunciou Santos. Enquanto isso, o setor de saúde movimenta R$ 500 bilhões por ano no país. “Faz sentido que alguns setores apostem na visão da saúde como mercadoria”, ironizou o presidente do CNS.

Vinculado ao Ministério da Saúde e amparado pela Constituição, o CNS tem entre suas responsabilidades aprovar o orçamento do Ministério da Saúde (MS), acompanhando sua execução orçamentária.

Reprovação da RAG 2016

No começo deste mês (06.07), pela primeira vez em sua história, amparado na lei 8.142/1990 e na Lei Complementar 141/2012, o CNS reprovou o Relatório Anual de Gestão (RAG) 2016 do Ministério da Saúde. Foram 29 votos contrários e oito favoráveis.

Em seu parecer técnico, a Comissão de Orçamento e Financiamento (CONFIN) do CNS apontou que o MS não cumpriu a aplicação mínima constitucional de 15% das receitas correntes líquidas em ações e serviços públicos da saúde; não compensou integralmente, por meio de aplicação adicionais, os restos a pagar cancelados em 2015; e foi reincidente nos baixos níveis de execução orçamentária e financeira em 19 itens de despesa.

O CNS inclusive já anunciou que irá lançar, nos próximos dias, um abaixo-assinado em defesa do SUS, que será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018.

No site do Conselho, “Mais Direitos, Menos Depressão”, é possível encontrar o manifesto da Frente do Sistema Único de Saúde (ABRASUS) com quinze eixos em defesa do SUS e de seu financiamento adequado (confira a íntegra aqui). Nos próximos 20 anos, informa o texto, a redução de recursos para o SUS será superior a R$ 400 bilhões. E isso começa a partir do próximo ano.

Em defesa do SUS

Entre as quinze diretrizes do manifesto consta o reforço, através de medidas políticas e judiciais cabíveis, de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra os dispositivos da Emenda Constitucional 95/2016. Uma é a ADI 5633 ajuizada no STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); a outra, a ADI 5688, ajuizada pelo PDT.

Reafirmando a saúde “como direito de todos e dever do estado, por meio da consolidação do SUS público, integral, universal e de qualidade”, o manifesto também defende a aprovação da PEC 01/2015 que garante a alocação de recursos suficientes para uma mudança do modelo de atenção à saúde, que fortaleça a atenção primária/básica como responsável sanitária para uma população territorialmente referenciada.

A PEC 01/2015 já passou em primeira votação na Câmara dos Deputados. Se aprovada, ela altera a EC 95/2016, ao garantir um percentual de aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde de 19,4% das Receitas Correntes Líquidas (equivalente a 10% das Receitas Correntes Brutas); a aplicação dos recursos do pré-sal, retomando a condição de adicional ao valor da aplicação mínima nas ações e serviços públicos de saúde, conforme disciplinado pelo art. 4° da Lei 12.858/2013; e a execução orçamentária obrigatória das emendas parlamentares individuais, retirando essas despesas do cômputo da aplicação mínima em ações e serviços de saúde.

Fontes de financiamento da saúde pública

Entre as quinze diretrizes, o manifesto da ABRASUS sugere novas fontes de financiamento da saúde pública no Brasil, dando uma resposta à altura a todos os que fazem crer que não existem recursos no país. Entre as sugestões, constam:

- Ampliação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras dos atuais 9% para 18%;

- Criação de uma contribuição sobre as grandes transações financeiras (CGTF) e a tributação de remessas de lucros e dividendos realizadas pelas empresas multinacionais, atualmente isentas, com destinação para a Seguridade Social;

- Aprovação da taxação sobre grandes fortunas com destinação para a Seguridade Social em tramitação na Câmara Federal.

Vale destacar que o documento “Mais Direitos, Menos Depressão” integra a campanha proposta pela Organização Mundial de Saúde contra a depressão. Hoje existem 11,5 milhões de brasileiros com depressão. Ao alertar sobre os riscos da doença, o documento lembra que a retirada de direitos dos cidadãos, como as reformas da Previdência e Trabalhista “carregam em si todos os ingredientes que podem levar milhares de trabalhadores e trabalhadores por esse caminho”.

E exemplifica: “a possibilidade da perda de direitos como férias e décimo terceiro salário geram ansiedade e muita preocupação na vida de quem tem a responsabilidade de cuidar de outras vidas”. Clique aqui e confira o documento.

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